Termos e condições

Índice

1. Quem somos
2. Âmbito
3. A nossa oferta
4. Celebração do contrato
5. Preços e portes de envio
6. Pagamento
7. Entrega
8. Direito de livre resolução
9. Garantia legal
10. Códigos de desconto e promoções
11. Reclamações
12. Lei aplicável e litígios
13. Privacidade
14. Disposições finais
Anexo: Modelo de formulário de livre resolução

1. Quem somos

A loja online directcases.com é explorada por:

RR Commerce Europe B.V., que opera sob a designação comercial directcases.com
Sede: Pieter Goedkoopweg 22, 2031 EL Haarlem, Países Baixos (não é um endereço para visitas nem uma loja)
Número de registo na Câmara de Comércio neerlandesa (KvK): 83212590
Número de IVA: NL862772564B01

Morada para comunicações de livre resolução e para devoluções enviadas sem a etiqueta do portal: RR Commerce Europe B.V., Pieter Goedkoopweg 22, 2031 EL Haarlem, Países Baixos

E-mail: support@directcases.com
Também é possível contactar-nos através do formulário de contacto e do chat no nosso site. O chat está disponível de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 12:15 e das 13:15 às 17:05, hora de Amesterdão. A hora de Amesterdão está uma hora adiantada em relação a Lisboa: em Portugal continental, o chat está disponível das 07:30 às 11:15 e das 12:15 às 16:05. Estamos encerrados aos fins de semana e nos feriados dos Países Baixos. Respondemos a e-mails e mensagens no prazo de um dia útil.

O nosso apoio ao cliente responde em português, com a ajuda de tradução automática.

2. Âmbito

1. Estas condições aplicam-se a todas as ofertas da directcases.com e a todas as encomendas feitas por um consumidor na nossa loja. Consumidor é a pessoa singular que compra para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

2. Estas condições aplicam-se a todas as encomendas. Na finalização da compra, encontra uma ligação para estas condições acima do botão de encomenda. Pode lê-las e guardá-las ou imprimi-las a partir desta página.

3. Se a um produto ou a uma promoção se aplicarem também condições específicas, pode sempre invocar a condição que lhe for mais favorável.

4. Nada nestas condições limita os direitos que a legislação imperativa de defesa do consumidor lhe confere.

3. A nossa oferta

1. Descrevemos os nossos produtos da forma mais completa e exata possível. As fotografias dão uma imagem fiel dos produtos. As cores podem variar ligeiramente consoante o ecrã.

2. Se uma oferta tiver validade limitada ou estiver sujeita a condições, indicamo-lo claramente na própria oferta.

3. Erros manifestos na oferta, como um preço claramente errado, não nos vinculam.

4. Todas as ofertas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Se, depois da encomenda, um produto não estiver disponível, avisamos o mais depressa possível e reembolsamos sem demora o montante que tiver pago.

4. Celebração do contrato

1. Para encomendar, adicione os produtos ao carrinho, introduza os seus dados, escolha um método de envio e um método de pagamento e verifique a encomenda no resumo. Antes de confirmar a encomenda, pode corrigir eventuais erros nos dados introduzidos.

2. O contrato é celebrado quando clica no botão «Encomendar e pagar», que indica que a encomenda implica a obrigação de pagar (artigo 5.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 24/2014).

3. Enviamos de imediato um e-mail a confirmar a receção da encomenda, com os dados da encomenda e as informações sobre o direito de livre resolução, incluindo o modelo de formulário. Recomendamos que o guarde.

4. O contrato é celebrado em português.

5. Dentro dos limites da lei, podemos recusar uma encomenda ou sujeitá-la a condições especiais se tivermos motivos fundados, por exemplo uma suspeita de fraude. Nesse caso, explicamos o motivo e reembolsamos o montante já pago.

5. Preços e portes de envio

1. Todos os preços são indicados em euros e incluem IVA. O IVA é cobrado à taxa em vigor no país de entrega.

2. Os portes de envio são apresentados separadamente na finalização da compra, antes de confirmar a encomenda. O envio standard (PostNL, por carta para a caixa do correio ou como pacote pequeno) é gratuito em encomendas a partir de 30 €, valor calculado depois de aplicados os descontos. Abaixo de 30 €, aplica-se o preço de envio apresentado na finalização da compra. O envio por DPD nunca é gratuito.

3. O preço apresentado no momento em que confirma a encomenda é o preço que paga. Alterações de preço posteriores não afetam uma encomenda já feita.

6. Pagamento

1. O pagamento é feito no momento da encomenda, com um dos métodos de pagamento apresentados na finalização da compra. Os pagamentos são processados pelo nosso prestador de serviços de pagamento. Não cobramos qualquer custo adicional por nenhum método de pagamento.

2. Se escolher um método de pagamento diferido, quando o disponibilizarmos, aplicam-se também ao pagamento as condições desse prestador.

3. Se detetar um erro nos seus dados de pagamento, informe-nos de imediato.

4. Os produtos continuam a ser nossa propriedade até estarem integralmente pagos.

7. Entrega

1. Enviamos a partir do nosso armazém em Haarlem (Países Baixos). As encomendas feitas num dia útil antes das 21:00, hora de Amesterdão (20:00 em Lisboa), são enviadas no mesmo dia.

2. Entregamos nos países que pode selecionar na finalização da compra, na morada que nos indicar. Não entregamos nos Açores nem na Madeira. O prazo de entrega previsto depende do método de envio e do país. Pode consultá-lo na finalização da compra e na nossa página Envio e entrega.

3. Entregamos no prazo máximo de 30 dias a contar da encomenda, salvo se tivermos acordado outro prazo. Se não conseguirmos entregar a tempo, ou só conseguirmos entregar parte da encomenda, informamos o cliente. Nesse caso, pode resolver o contrato sem custos e reembolsamos sem demora o que tiver pago.

4. O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe os produtos.

8. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação em vigor, o consumidor pode resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo (artigo 10.º). Na directcases.com dispõe de mais tempo.

1. Prazo. Pode resolver o contrato no prazo de 60 dias. O prazo conta a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto. Se a encomenda chegar em várias entregas, o prazo conta a partir da receção da última. Não tem de indicar o motivo. Podemos perguntar o motivo, mas a resposta é facultativa.

2. Como resolver o contrato. Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca antes de terminar o prazo (artigo 11.º). O nosso portal de devoluções é a nossa função de livre resolução: introduza o número da encomenda e o código postal, escolha a opção «Reembolso» (com a indicação «Retrate-se do contrato aqui»), selecione os artigos, aceite as condições de devolução e clique em «Registar devolução», com a indicação «Confirmar retratação». Recebe de imediato um e-mail que confirma a resolução do contrato de compra e indica a data e a hora em que recebemos a sua declaração. Também pode enviar a sua declaração por e-mail para support@directcases.com ou por correio para RR Commerce Europe B.V., Pieter Goedkoopweg 22, 2031 EL Haarlem, Países Baixos. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução do anexo, mas não é obrigatório.

3. Devolução do produto. Depois de registar a devolução, dispõe de 14 dias para nos enviar o produto (artigo 13.º, n.º 1). Devolva o produto com todos os acessórios, na medida do razoavelmente possível no estado e na embalagem originais, e siga as nossas instruções de devolução.

4. Custo da devolução. Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo (artigo 13.º, n.º 2). A forma mais simples é utilizar a etiqueta de devolução PostNL do nosso portal de devoluções e entregar a encomenda nos CTT. Se utilizar essa etiqueta com a opção «Reembolso», descontamos 3,50 € do reembolso por essa etiqueta. Também pode enviar os bens por outro meio, a seu cargo, para RR Commerce Europe B.V., Pieter Goedkoopweg 22, 2031 EL Haarlem, Países Baixos. A devolução de um produto com defeito ou enviado por engano é sempre gratuita (ver artigo 9).

5. Manuseamento do produto. Durante o prazo de livre resolução, trate o produto e a embalagem com cuidado. Desembale-o ou utilize-o apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento, tal como faria numa loja. Se o manusear para além disso, pode ter de responder pela depreciação do produto (artigo 14.º). As películas de proteção para ecrã e para câmara também podem ser devolvidas depois de abertas: reembolsamos o preço, deduzida a depreciação real.

6. Reembolso. Reembolsamos os pagamentos que recebemos pelos produtos devolvidos, deduzidos os 3,50 € da etiqueta de devolução, se a tiver utilizado, no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução do contrato (artigo 12.º). Podemos reter o reembolso até recebermos o produto ou até comprovar que o enviou, consoante o que ocorrer primeiro.

7. Custos de entrega. Se devolver a encomenda completa com a opção «Reembolso», sem ficar com nenhum artigo, reembolsamos também os custos de entrega originais. Isto aplica-se a qualquer devolução com reembolso dentro do prazo de 60 dias, e não apenas a uma livre resolução no prazo legal de 14 dias. Reembolsamos os custos de entrega até ao custo da modalidade de entrega normal menos onerosa para a sua encomenda: 0 € se a encomenda foi enviada gratuitamente; caso contrário, o preço do envio postal sem seguimento da PostNL. Se escolheu uma modalidade de entrega mais cara, reembolsamos apenas até esse preço. Se ficar com parte da encomenda, não reembolsamos os custos de entrega. Se devolver a encomenda em várias partes, os custos de entrega são reembolsados com a devolução após a qual já não fica com nenhum artigo da encomenda.

8. Meio de pagamento. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento que utilizou e na moeda em que pagou, salvo acordo expresso em contrário. O reembolso não tem qualquer custo para si.

9. Resolução parcial. Também pode resolver o contrato apenas em relação a alguns produtos da encomenda. Se os comprou numa promoção, as nossas condições das promoções explicam como calculamos o reembolso.

10. Exceções. O direito de livre resolução não se aplica a bens produzidos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, nem a bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega. Se um produto estiver abrangido por uma exceção, indicamo-lo claramente antes da encomenda.

11. Se não lhe tivéssemos prestado as informações sobre o direito de livre resolução, o prazo seria prolongado por 12 meses a contar do fim do prazo inicial (artigo 10.º, n.º 2).

Mais informações: Direito de livre resolução e Devoluções.

9. Garantia legal

1. Garantimos que os nossos produtos estão em conformidade com o contrato: correspondem à descrição, são adequados à utilização normal e têm as qualidades que pode razoavelmente esperar. Beneficia da garantia legal de conformidade prevista na lei. Não oferecemos uma garantia comercial adicional.

2. Prazos em Portugal. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, respondemos por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem (artigo 12.º). Salvo prova em contrário, presume-se que uma falta de conformidade que se manifeste nos dois anos seguintes à entrega já existia no momento da entrega (artigo 13.º). A lei não fixa um prazo para nos comunicar a falta de conformidade depois de a detetar. Ainda assim, recomendamos que nos contacte o mais cedo possível.

3. Os seus direitos. Se um produto não estiver conforme, tem direito à reparação ou à substituição sem quaisquer encargos. Se isso não for possível ou não acontecer num prazo razoável, pode ter direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato com reembolso (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). Se a falta de conformidade se manifestar nos 30 dias seguintes à entrega, pode pedir de imediato a substituição do artigo ou a resolução do contrato (artigo 16.º).

4. Como reclamar. Registe o problema no nosso portal de devoluções, em returns.directcases.com/pt, com o número da encomenda e o código postal. Recebe uma etiqueta de devolução gratuita. Analisamos o produto e reparamo-lo ou substituímo-lo, ou propomos uma redução do preço ou o reembolso quando a lei lhe der esse direito. A devolução de um produto com defeito não tem qualquer custo para si.

5. O desgaste normal, a utilização indevida e os danos causados por uma queda ou um impacto após a entrega não são faltas de conformidade abrangidas pela garantia legal. Isto não limita os seus direitos legais.

Mais informações: Garantia e reparação.

10. Códigos de desconto e promoções

1. De vez em quando emitimos códigos de desconto e organizamos promoções. As condições de cada código ou promoção são indicadas junto do mesmo. Aplicam-se também as nossas condições das promoções.

2. Salvo indicação em contrário: pode utilizar um código de desconto por encomenda; os descontos não são cumuláveis; um desconto nunca pode exceder o valor da encomenda; os portes de envio não contam para o cálculo do desconto; e um código não pode ser trocado por dinheiro.

3. Podemos anular um código se for utilizado de forma abusiva ou divulgado ilicitamente, ou se resolver o contrato relativo à encomenda com a qual obteve o código.

11. Reclamações

1. Tem uma reclamação? Escreva-nos para support@directcases.com, utilize o formulário de contacto ou o chat. Descreva o problema de forma clara e completa e indique o número da encomenda. Pedimos que nos contacte num prazo razoável depois de detetar o problema.

2. Respondemos no prazo de um dia útil. Damos uma resposta completa no prazo de 14 dias a contar da receção da reclamação. Se uma reclamação exigir mais tempo, indicamos dentro desses 14 dias quando pode esperar uma resposta completa.

3. A directcases.com não aderiu a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (como o CNIACC ou os centros de arbitragem de conflitos de consumo) nem se comprometeu a recorrer a uma. Se não conseguirmos resolver a reclamação em conjunto, pode obter informação e apoio gratuitos junto do Centro Europeu do Consumidor em Portugal. Pode também contactar as entidades de apoio ao consumidor da sua zona ou a Direção-Geral do Consumidor.

Mais informações: Reclamações e sugestões.

12. Lei aplicável e litígios

1. Estas condições e todos os contratos celebrados através da directcases.com regem-se pela lei neerlandesa.

2. Esta escolha de lei não priva o consumidor da proteção que lhe conferem as disposições imperativas da lei do país onde tem a sua residência habitual, em especial o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008, Roma I).

3. Enquanto consumidor, pode sempre intentar uma ação nos tribunais do país onde reside.

13. Privacidade

Tratamos os seus dados pessoais para processar a sua encomenda. Explicamos como na nossa política de privacidade. Para questões de privacidade, escreva para dpo@rrcommerce.com.

14. Disposições finais

1. Condições adicionais ou diferentes destas não podem ser menos favoráveis para o consumidor. Confirmamo-las por escrito ou noutro suporte duradouro, como um e-mail.

2. Se alguma disposição destas condições for inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

3. Podemos alterar estas condições. À sua encomenda aplica-se a versão publicada no momento em que a fez.

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para RR Commerce Europe B.V. (directcases.com), Pieter Goedkoopweg 22, 2031 EL Haarlem, Países Baixos, correio eletrónico support@directcases.com:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

- Solicitado em (*)/recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)

- Endereço do(s) consumidor(es)

- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa

Indique também o número da encomenda, se o tiver.