Direito de livre resolução e devoluções em 60 dias

Tem o direito de resolver o contrato de compra no prazo de 60 dias, sem indicar qualquer motivo. A lei concede 14 dias (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014); nós alargamos voluntariamente esse prazo para 60 dias.

Nesta página explicamos os seus direitos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, na redação em vigor. Os nossos contratos regem-se pela lei neerlandesa, mas isso nunca lhe retira a proteção conferida pelas normas imperativas de defesa do consumidor do seu país.

Quem somos

directcases.com é uma designação comercial da RR Commerce Europe B.V.
Sede social: Pieter Goedkoopweg 22, 2031 EL Haarlem, Países Baixos (não é um endereço para visitas nem uma loja)
Número na Câmara de Comércio neerlandesa (KvK): 83212590
Número de IVA: NL862772564B01
E-mail: support@directcases.com

Prazo de livre resolução

O prazo de livre resolução expira 60 dias a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Se encomendar vários artigos numa só encomenda e estes forem entregues separadamente, o prazo expira 60 dias a contar do dia em que o cliente, ou esse terceiro, adquira a posse física do último artigo.

Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca antes de terminar o prazo (artigo 11.º). Pode fazê-lo de três formas:

• Online: utilize o nosso portal de devoluções. Introduza o número da encomenda e o código postal, escolha a opção «Reembolso» (com a indicação «Retrate-se do contrato aqui»), selecione os artigos, aceite as condições de devolução e clique em «Registar devolução», com a indicação «Confirmar retratação». Recebe de imediato um e-mail que confirma que recebemos a sua retratação do contrato de compra e indica a data e a hora em que recebemos a sua declaração.

• Por e-mail: envie a sua declaração para support@directcases.com.

• Por correio: envie a sua declaração para RR Commerce Europe B.V. (directcases.com), Pieter Goedkoopweg 22, 2031 EL Haarlem, Países Baixos.

Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que se encontra no final desta página, mas não é obrigatório. Para cumprir o prazo, basta enviar a sua comunicação antes de terminarem os 60 dias.

Devolução dos bens

Deve devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunicou a sua decisão de resolver o contrato. O prazo é respeitado se enviar os bens antes de terminarem os 14 dias.

A forma mais simples é utilizar o nosso portal de devoluções: a etiqueta de devolução PostNL já tem o nosso endereço, por isso basta colá-la na encomenda e entregá-la nos CTT.

Se enviar os bens sem a etiqueta do portal, envie-os para:
RR Commerce Europe B.V. (directcases.com)
Pieter Goedkoopweg 22
2031 EL Haarlem
Países Baixos

Indique o seu nome e o número da encomenda e guarde o comprovativo de envio até termos processado a devolução.

Custos da devolução

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo (artigo 13.º). Se utilizar a etiqueta de devolução do nosso portal com a opção «Reembolso», descontamos 3,50 € do reembolso por essa etiqueta. Também pode enviar os bens por outro meio, para o endereço acima; nesse caso, os custos do envio ficam a seu cargo.

Recebeu um artigo errado, danificado ou com defeito? Nesse caso, a devolução é gratuita: escolha a opção «Garantia e problemas» no portal de devoluções e receba uma etiqueta de devolução gratuita, ou contacte primeiro o nosso apoio ao cliente.

Os custos de entrega originais são reembolsados nas condições indicadas em «Reembolso».

Reembolso

Reembolsamos os pagamentos que recebemos pelos artigos devolvidos (artigo 12.º), deduzidos os 3,50 € da etiqueta de devolução, se a tiver utilizado.

Se devolver a encomenda completa com a opção «Reembolso», sem ficar com nenhum artigo, reembolsamos também os custos de entrega originais. Isto aplica-se a qualquer devolução com reembolso dentro do prazo de 60 dias, e não apenas a uma livre resolução no prazo legal de 14 dias.

Reembolsamos os custos de entrega até ao custo da modalidade de entrega normal menos onerosa para a sua encomenda: 0 € se a encomenda foi enviada gratuitamente; caso contrário, o preço do envio postal sem seguimento da PostNL. Se escolheu uma modalidade de entrega mais cara (DPD, envio postal com seguimento ou encomenda postal), reembolsamos apenas até esse preço.

Se ficar com parte da encomenda, não reembolsamos os custos de entrega. Se devolver a encomenda em várias partes, os custos de entrega são reembolsados com a devolução após a qual já não fica com nenhum artigo da encomenda.

Efetuamos o reembolso sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data em que recebermos a sua comunicação de livre resolução. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que apresente prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Efetuamos o reembolso através do mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, na moeda em que pagou, salvo acordo expresso em contrário. Não lhe cobramos qualquer encargo pelo reembolso.

Examinar o produto

Pode examinar o produto tal como o faria numa loja.

Só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Abrir a embalagem não implica, por si só, a perda do direito de livre resolução.

As películas de proteção para ecrã e câmara abertas ou usadas também podem ser devolvidas. Reembolsamos o respetivo valor, deduzida a depreciação real.

Exceções

O direito de livre resolução não se aplica, entre outros, a:

• bens fabricados segundo as suas especificações ou claramente personalizados;

• bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido retirado após a entrega, quando esta exceção legal se aplique efetivamente;

• outros bens ou contratos excluídos por lei.

Se se aplicar uma exceção, indicamo-lo na página do produto ou, o mais tardar, antes de efetuar a encomenda.

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para RR Commerce Europe B.V. (directcases.com), Pieter Goedkoopweg 22, 2031 EL Haarlem, Países Baixos, correio eletrónico support@directcases.com:

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

- Solicitado em (*)/recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)

- Endereço do(s) consumidor(es)

- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa

Indique também o número da encomenda, se o tiver.